Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEITADAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. CESSÃO ONEROSA A TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DO COMODANTE. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)