Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO QUÂNTICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e reprodução de indébito ajudada por Maria Augusta dos Santos. A sentença declarou nulo o contrato de cartão de crédito consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. O banco apelante pleiteia a validade do contrato, o decote da indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. ... (Continua)