Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Embargos à execução de título executivo extrajudicial - Parcial procedência - Alegação de pagamento total da dívida - Pagamento da dívida total não demonstrada, mas apenas parcial - Ausência da prova de pagamento da cártula 92 do cheque - Multa contratual incide sobre o valor do débito - Ausência de prova inequívoca de pagamento do débito contratual por meio de transferência bancária - Honorários de sucumbência - Embargantes respondem pela sucumbência apenas sobre o valor ainda devido, não sobre o valor da causa, que englobou o valor total da dívida - Recurso provido em parte