Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DE ALTA COMPLEXIDADE PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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