Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO JÁ DECRETADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA VARA DE FAMÍLIA - DISCUSSÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

competente para processar e julgar a ação de partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, ainda que já decretado o divórcio, a Vara de Família. ... (Continua)