Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 29% DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONCESSÃO DA ORDEM - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTES DE 05/02/2021 - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO STF NO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 745) - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL (18%) - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SÚMULA 213, STJ) - SENTENÇA MANTIDA.