Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCLUSÃO DE SEGURO SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor contra instituição financeira, com fundamento na inclusão de seguros no contrato de financiamento de veículo sem prévia informação ou consentimento. A sentença reconheceu a prática de venda casada e determinou a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro, além da condenação em danos morais. ... (Continua)