Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE REVELAVA IRRISÓRIA. ERRO MATERIAL. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL. Lei 9.099/1995, art. 55. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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