Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto por Marislei Aguiar, inventariante do espólio de Sílvio Nunes Fernandes, contra decisão que, na primeira fase da ação de exigir contas, determinou a prestação de contas da empresa Casa Fernandes Ltda. A agravante alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a obrigação de prestar contas caberia ao espólio, e não a ela individualmente. Questionou, ainda, o valor da causa, a concessão de gratuidade de justiça à agravada e a imposição de multa em sede de embargos de declaração. ... (Continua)