Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROVA - COBRANÇA - DANO MORAL. - A
declaração de inexistência de dívida não procede ante a prova de sua existência e inadimplência, elementos obstativos da pretensão subsequente de haver reparação pecuniária por dano moral em face de cobrança efetivada.... ()
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