Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de empréstimo e abusividade de juros. Recurso da instituição financeira não provido e recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação revisional de contrato de empréstimo, na qual a autora alegou abusividade nas taxas de juros contratos firmados com a instituição financeira, enquanto o banco arguiu a regularidade das cobranças e a legalidade das taxas pactuadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo e se cabe a revisão dos valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não demonstrou a regularidade das cobranças, evidenciando abusividade nos juros cobrados anualmente em todos os contratos.IV. Dispositivo e tese4. Apelação cível da parte autora conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade dos juros cobrados no contrato 1228793281. Recurso da instituição bancária conhecida parcialmente e,... (Continua)