Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - VIA INADEQUADA - APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA DE CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CARACTERIZAÇÃO - MÉRITO - PENSIONAMENTO -TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE- OBSERVÂNCIA CONTÍNUA - IMPRESCINDIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INCREMENTO PONTUAL DE DESPESAS - VERIFICAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO COMO PEDREIRO E SERVENTE DE PEDREIRO - MAJORAÇÃO PARCIAL EQUILIBRADA - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Não deve ser conhecido o pedido de ampliação dos contornos da obrigação alimentar, formulado em sede de contrarrazões, ante a flagrante inadequação da via eleita. ... (Continua)