Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIMES DE AMEAÇA COMETIDOS PELO RÉU. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS SEM CONSENTIMENTO DA AUTORA («PORNOGRAFIA DE VINGANÇA). FATOS NÃO IMPUGNADOS PELO RÉU. OFENSA À HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O crime de ameaça e a divulgação de fotografias íntimas sem consentimento da autora causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária. 2. Deve-se reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais quando ele não observa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)