Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA TECNICOS EM ENFERMAGEM. A

Autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, ajuizou o presente feito buscando a atualização do vencimento-base para adequação ao piso nacional instituído pela Emenda Constitucional 124/2022 e pela Lei 14.434/2022, com reflexos legais, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. ... (Continua)