Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Impetração buscando a concessão de liberdade ao paciente, ao argumento de constrangimento ilegal pela morosidade excessiva na apreciação de falta disciplinar apurada em procedimento administrativo. Impossibilidade. Regressão cautelar ao regime fechado. Não evidenciada inércia atribuível à Autoridade Judiciária apontada como coatora, que adotou todas as providências pertinentes para a análise da infração administrativa e da sindicância, requisitando a juntada aos autos do laudo de exame químico toxicológico. Feito que tem seguimento regular na origem. Inviabilidade, ademais, da análise da pretensão diretamente por este E. Tribunal ou ainda sobre a progressão de regime ou concessão de livramento condicional, sob pena de inadmissível supressão de instância. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada a ordem.