Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESVINCULAÇÃO DO SISTEMA PROGRESSIVO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 491/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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