Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE ACESSO À EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL -

Pretensão do autor de ver declarada a nulidade de ato administrativo praticado por Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano que dispensou empresa correquerida de adimplir obrigação de fazer consistente na obra de duplicação da Av. Ray Wesley Herrick, desde o trevo de acesso da Rodovia Washington Luís até a rotatória de acesso ao empreendimento «Residencial Arcoville, bem como a a obrigação do Município de se abster ao empregar dinheiro público na realização da obra supra, inclusive por meio de convênio com o Estado de São Paulo - A administração pode exercer o poder discricionário com base em critérios de conveniência, oportunidade e justiça - O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes - Ato administrativo de dispensar o empreendedor imobiliário da construção de duas vias, e sim uma via única da Av. Ernesto Pereira Lopes do Jd. Embaré até as proximidades do Jd. Vista Alegre, que se insere no campo da discricionariedade da administração pública - Juízo de conveniência e oportunidade do administrador - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo de ato discricionário, a fim de aferir sua motivação, somente sendo permitida a interferência deste poder em casos de eventual transgressão de diploma legal, o que não se verifica na espécie - Deve ser mantido o ato administrativo porque afastada a sua ilegalidade, que pudesse justificar consequente controle do Poder Judiciário - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)