Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. TRANSPARÊNCIA NA INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros aplicada em contrato de confissão de dívida firmado entre as partes. O autor sustentou a existência de juros excessivos e capitalização indevida, requerendo a revisão contratual. ... ()
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