Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. arts. 189 DO CPC, 23 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E 24 DA RESOLUÇÃO CNJ 215/2015. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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