Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios, capitalização e encargos contratuais. O recurso pretende o afastamento da comissão de permanência e da tarifa de cadastro, bem como a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo Banco Central, além da devolução de valores supostamente pagos a maior.... (Continua)