Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso. O Embargante alega que na cédula de crédito bancária há descrição da garantia com a marca, o modelo, a versão, o combustível e o ano de fabricação, sem preenchimento dos campos chassi, placa, cor e RENAVAN. Acrescenta, contudo, que foi anexada consulta de dados do Detran, na qual há descrição completa do veículo, do agente fiduciário, do financiado e do contrato, ainda o CRLV do bem. ... (Continua)