Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG HABEAS CORPUS - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA -PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PRETENSÃO ALCANÇADA - PEDIDO PREJUDICADO.
O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... ()
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