Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INFORMAL DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL ABERTO BRANDO, MANTIDO POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO