Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se requer o trancamento da ação, em virtude de decisão que recebeu denúncia que lhe imputa os ilícitos de ameaça, lesão corporal leve e prática de vias de fatos. ... ()
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