Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA. 

I. Caso em exame: Insurgência recursal contra decisão que reconheceu a impossibilidade de fixação cumulativa de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença e no incidente de impugnação. A execução teve início sob a vigência do CPC/1973, quando havia previsão de honorários executivos. No entanto, restou arbitrada verba honorária apenas na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo majorada em posterior agravo de instrumento.... (Continua)