Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.9239.5947.8073

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF para o Juízo da Comarca de Goiânia/GO, sob o fundamento de que a autora teria se mudado para Brejinho/PE, enquanto a ré reside em Goiânia. A agravante, contudo, sustenta que a demanda foi ajuizada no foro do último domicílio comum do casal — Samambaia/DF — onde residiram por dezoito anos, requerendo a anulação da decisão e a manutenção do processo na comarca de origem. ... ()

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