Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.8387.2114.7311

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar. Reprovação em fase de investigação social. Pretensão de tornar sem efeito esse resultado. Cabimento. Inexistência de fatos desabonadores. Regimento do concurso cumprido. Recurso e reexame necessário desprovidos

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