Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - PROLE EXTENSA - OPÇÃO UNILATERAL DO GENITOR - PENSÃO POR MORTE DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANDO - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

fixação dos alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade-possibilidade, ponderando-se as necessidades do alimentando e a capacidade contributiva do alimentante. ... (Continua)