Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PARCERIA AGRÍCOLA. ENCERRAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PREVISÃO DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INDEPENDENTEMENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. CERCAMENTO DA PROPRIEDADE. DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse, indeferiu o pedido liminar formulado pela parte autora/agravante. ... (Continua)