Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.5241.2087.6306

1 - TJDF DIREITO PROCESUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE IMAGEM. ARRESTO. DEFERIMENTO. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 

1. O arresto cautelar de bens é medida assecuratória de responsabilidade patrimonial, utilizando-se do poder geral de cautela conferido ao julgador.   ... ()

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