Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 314.5044.5638.3371

1 - TJSP *Sentença - Impugnação por meio de dois recursos do Banco - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Segunda apelação que não se conhece (fls. 182/190).

*Revisão - Contrato bancário - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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