Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - APONTAMENTO REGULAR - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO FEITA AO DEVEDOR - APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 290. I.

O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Inteligência do art. 1.012, §3º, I, do CPC/2015. Inadequação da via eleita. II. Nos termos do art. 290 do Código Civil a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. III. Demonstrado que o devedor foi devidamente notificado, via e-mail, acerca da existência de cessão de crédito antes do vencimento da dívida, é regular o protesto levado a efeito por falta de pagamento.... (Continua)