Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇão CÍVEL. «AÇÃO de usucapião. sentença de improcedência. manutenção. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ausência de ANIMUS DOMINI. registro de penhora na matrícula do imóvel anterior à compra. impossibilidade de utilização da usucapião para regularizar negócio jurídico e suprir a outorga definitiva da escritura. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.