Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão no regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir e regressão ao regime fechado. Pertinência parcial. ... ()
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