Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS FLAGRANTEMENTE EXCESSIVOS. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. RESP 1.061.530/RS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CONTRATO QUE NÃO SUGEREM RISCO SIGNIFICATIVO. SILÊNCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DE ASPECTOS RELEVANTES PARA A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE, EM ESPECIAL NO QUE ATINE AO CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS RECURSOS, AO SPREAD DA OPERAÇÃO OU À ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO DA CONTRATANTE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTIVESSE COM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. ÔNUS DE INFORMAÇÃO DERIVADA DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA PRÓPRIA NATUREZA DOS DADOS AUSENTES. AUSENTE PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ADEMAIS, O CONTRATO FOI REFINANCIADO ANTES MESMO DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. MANTIDA A DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. COBRANÇA BASEADA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA DA Lei 14905/2024 APÓS SUA VIGÊNCIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.  DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO PATRONO DA AUTORA QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO, POIS FIXADOS EM PATAMAR RELATIVAMENTE BAIXO. APELOS PROVIDOS EM PARTE.