Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PARQUE PEDRA DOS AMIGOS. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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