Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM RAZÃO DE ESTELIONATO

Oferta de portabilidade - Empréstimo consignado contratado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira - Fraudes que se incluem no âmbito do risco das instituições financeiras - Resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento - Inteligência da Súmula 479/STJ: - Em se tratando de contrato de empréstimo consignado celebrado em razão de estelionato, envolvendo correspondente bancário e instituição financeira, e incluindo-se as fraudes no âmbito do risco das instituições financeiras, de rigor a resolução do contrato e condenação do banco ao ressarcimento das parcelas descontadas da folha de pagamento do consumidor, inclusive por aplicação da Súmula 479/STJ. ... (Continua)