Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO - PROGRESSÃO - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
- ALei Municipal 11.967/14, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Uberlândia, instituiu a progressão por capacitação profissional. ... ()
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