Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Mesmo após a reforma trabalhista, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo trabalhador (art. 99, §3º, do CPC), somente não sendo aceita se comprovado que o empregado possui renda incompatível com a concessão dos benefícios, o que não é o caso dos autos. Recurso do reclamante a que se dá provimento.DSR. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. Restou demonstrada a quitação mensal das parcelas relativas ao descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 351, do C. TST.... (Continua)