Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Indenização por danos materiais e morais - Filho do autor vítima fatal de queda com motociclo em via pública com buraco decorrente de obra pública no local - Sentença de parcial procedência - Condenação solidária da empresa responsável pelas obras (SANASA) e da responsável pela fiscalização e manutenção da via (EMDEC) por danos morais - Recursos das rés - Responsabilidade civil do Estado por omissão - Ausência de sinalização adequada no local da obra - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Dever de indenizar reconhecido - Danos morais - Quantia arbitrada em R$ 105.900,00 - Valor adequado, compatível com precedentes desta Corte em casos análogos - Juros de mora desde o evento danoso (Súm. 54/STJ), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 905/STJ) - Correção monetária a partir da data do arbitramento (Súm. 362/STJ), realizada pelo IPCA-E (Tema 810/STF) - Incidência, uma única vez, da taxa SELIC, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. ... (Continua)