Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO JULGADA PROCEDENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE NÃO DEDICOU QUALQUER LINHA À IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO DEVEDOR, OU AINDA FUNDAMENTOU O MOTIVO PELO QUAL HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, INOBSTANTE A DIVERGÊNCIA MANIFESTADA. AFRONTA AO art. 489, §1º, CPC E AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.