Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo inexistente ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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