Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em exame: 1. Paciente que recebeu informação da Polícia Civil da Região de Gandu de que teria um mandado de prisão expedido em seu desfavor emitido pela Vara de Execuções no Estado do Rio de Janeiro. Paciente matuto do interior da Bahia. Alegação de perda da documentação e não ciência da necessidade de se realizar um boletim de ocorrência. ... (Continua)