Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Ainda que se considerem ocorridos os fatos descritos pelo apelante, não se retira deles a caracterização de danos extrapatrimoniais, pois a impossibilidade de movimentação de sua conta de pagamentos em intervalo de uma semana, por si e sem consequências graves e concretas daí resultantes, constitui contratempo inerente ao cotidiano - A violação contratual ou de normas jurídicas não configura automaticamente danos morais, devendo representar antijuridicidade significativa e anormal apta a lesar a dignidade da parte que reclama a reparação, situação não revelada nos autos - Hipótese em que, ademais, o alegado bloqueio temporário da conta adveio, ao menos em parte, do cumprimento atrasado da obrigação de pagamento da fatura pelo apelante, bem como do fato de que a negociação para a eliminação da pendência fora levada a efeito com o órgão responsável pelo banco de dados de consumo e não com a empresa titular do crédito, circunstâncias que desconstituem o nexo de causalidade imputado à apelada - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, observado o percentual fixado na sentença e a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)