Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
Deve ser mantida a decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita quando a documentação apresentada pelo postulante não demonstra falta de condições de arcar com as despesas do processo.... ()
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