Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 313.4447.1893.9443

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -REDUÇÃO - DESNECESSIDADE.

Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em redução.... ()

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