Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na disponibilização de vagas em creche próxima à residência dos menores Recorrentes. ... ()
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