Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação de regresso - transporte de mercadorias - avarias da carga transportada - determinação do STJ de retorno dos autos a este Tribunal para reapreciação da questão da limitação do valor da indenização em face da existência ou não de declaração especial do expedidor da carga - limitação da indenização prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Montreal inaplicável - conhecimento prévio do valor da carga transportada - declaração de valor de carga constante no «invoice, que acompanha o conhecimento de transporte - risco conhecido pela apelante - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido... (Continua)