Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Núcleo de Serviços Especializados - IV ITCMD e do Secretário da Fazenda e do Planejamento, que retificou de ofício o valor da base de cálculo do ITCMD previamente recolhido, exigindo complementação do tributo com juros e multa de mora. ... ()
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