Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para: (i) converter contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum; (ii) determinar a restituição simples das diferenças apuradas; e (iii) condenar ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)